A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará uma sessão na próxima terça-feira (7) para discutir sobre diversos projetos destinados ao setor das micro e pequenas empresas. Entre os principais projetos em pauta está o PLP 261/2023, que propõe um reajuste anual, vinculado à inflação, para o limite máximo de faturamento permitido a esse segmento empresarial. O relatório elaborado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) é favorável à iniciativa do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
De acordo com o texto do projeto, o reajuste será fundamentado na variação da inflação, utilizando como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro índice equivalente que venha a substituí-lo. Essa medida visa ajustar os limites de faturamento às condições econômicas vigentes, proporcionando maior estabilidade e competitividade às micro e pequenas empresas.
Principais pontos em discussão:
1 - Limites de faturamento: atualmente, os limites de faturamento para microempreendedores individuais (MEI) , empresas de pequeno porte e microempresas são definidos em R$ 81 mil, R$ 4,8 milhões e R$ 360 mil por ano, respectivamente. Esses valores foram estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006.
O Senado aprovou em 2021 o PLP 108/2021, que busca aumentar esses limites, porém, o projeto aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
2 - Programa Pronampe: será decidido o destino do PL 6.012/2023, que busca tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , criado pela Lei 13.999/2020.
3 - Recuperação judicial: o PL 4.108/2019, apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), propõe melhorias nas condições para micro e pequenas empresas solicitarem recuperação judicial, visando agilizar o processo e reduzir a burocracia.
4 - Timemania: discussão sobre o PL 3.723/2021, que modifica as regras de distribuição de recursos da loteria Timemania entre os clubes de futebol, com base nas indicações dos apostadores quanto ao "time do coração".
5 - Imposto de Renda: avaliação das emendas da Câmara dos Deputados ao PLS 571/2011, que concede prioridade na restituição do imposto de renda às pessoas com deficiência (PCD) e idosos, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que se posiciona contra as mudanças propostas.
Essa reunião da CAE promete trazer importantes definições para o cenário das micro e pequenas empresas no Brasil, influenciando diretamente em sua competitividade e sustentabilidade econômica.
