Conteúdo Tributário
O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. A dedução é realizada com base nas informações financeiras de cada contribuinte, obedecendo a tabela do organismo fiscalizador.Veja mais:IRPF IRPJTabela de Imposto de Renda desde 1996
13,9k referências no fórum 7k referências nos conteúdosCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
33,5k referências no fórum 8,4k referências nos conteúdosRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.No Portal Contábeis você pode verificar quais atividades são permitidas e quais anexos utilizar. Confira aqui
49,1k no fórum 7,5k nos conteúdosÉ um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na regularização de doações, transporte de bens, empréstimos de bens, ou prestação de serviços sem benefício financeiro à empresa emissora. Uma nota fiscal também pode cancelar a validade de outra nota fiscal, como por exemplo na devolução de produtos industrializados, outros cancelamentos ou cancelamento de contratos de serviços.
43,5k no fórum 14,3k nos conteúdosÉ o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.Atua geralmente como empresa virtual ou "ILTDA", através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que tenha faturamento no limite estabelecido, não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional e isenção dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).O MEI paga apenas um valor fixo mensal, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, e tem com isso acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
19,5k no fórum 2,3k nos conteúdosO Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é um imposto que compete aos governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal.
42,8k 58,5kImposto de Renda de Pessoa Física - é um imposto federal brasileiro que incide sobre a todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto).Veja a tabela vigente
7,1k 974Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços ou sob a sigla CFOP é um código do sistema tributarista brasileiro, determinado pelo governo. É indicado nas emissões de notas fiscais, declarações, guias e escrituração de livros. É utilizado em uma operação fiscal e define se a nota emitida recolhe ou não impostos, movimento de estoque e financeiro.
17,5k 1,3kPrograma de Integração Social, conhecido também como PIS/PASEP, é uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.
26,7k 7,9kConteúdo Contábil
Sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física, de produtividade especial com relação à entidade objeto de contabilização. Quanto a seu objeto, ciência do Patrimônio, que evidencia as variações quantitativas e qualitativas do mesmo. Em uma visão macro, ciência que registra e avalia como e quão bem a entidade utilizou os recursos a ela confiados.
33k referências no fórum 6,5k referências nos conteúdosProfissional que exerce as funções contábeis, com formação superior do ensino Contábil. Bacharel em Ciências Contábeis.
22k referências no fórum 4,4k referências nos conteúdosA Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:I - Livro Diário e seus auxiliares, se houver;II - Livro Razão e seus auxiliares, se houver;III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
4,5k no fórum 449 nos conteúdosO Sistema Público de Escrituração Digital faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Projetos: Sped Contábil, FCONT, Sped Fiscal, EFD-Contribuições, NF-e, CT-e, NFS-e
11,1k no fórum 1,8k nos conteúdosSigla de Demonstração de Resultados do Exercício.Demonstração financeira que contém um resumo ordenado das receitas e despesas da empresa em determinado período, normalmente 12 meses. É apresentada de forma dedutiva (vertical), ou seja, das receitas subtraem-se as despesas e, em seguida, indica-se o resultado (lucro ou prejuízo).
2,9k no fórum 239 nos conteúdosDemonstração contábil fundamental constituída de duas partes: a coluna do lado direito, denominada Passivo e Patrimônio Líquido; a coluna do lado esquerdo, denominada Ativo. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação da empresa.
2,5k 432Declínio no potencial de serviços do Imobilizado Tangível e de outros ativos não correntes, em função de deterioração física gradual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços por meio de uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econômica por causa da obsolescência ou de mudança na demanda dos consumidores.
3,9k 481Agrupamento ordenado de todas as contas que serão utilizadas pela contabilidade dentro de determinada entidade.
3,5k 230International Financial Reporting Standards (IFRS) são normas internacionais de contabilidade, um conjunto de pronunciamentos contábeis internacionais publicados e revisados pelo IASB (International Accounting standards Board).
394 481Conteúdo Economia
Remuneração efetiva do capital, recebida pelo financiador, decorrente do prazo concedido.
11,3k referências no fórum 11,6k referências nos conteúdosPIX é a marca criada pelo Banco Central do Brasil para pagamentos instantâneos, que são as transferências monetárias eletrônicas na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorre em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 horas por dia, sete dias por semana e em todos os dias no ano. As transferências ocorrem diretamente da conta do usuário pagador para a conta do usuário recebedor, sem a necessidade de intermediários, o que propicia custos de transação menores.
322 referências no fórum 1 referências nos conteúdosA taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - é um índice pelo qual as taxas de juros cobradas pelo mercado se balizam no Brasil. É a taxa básica utilizada como referência pela política monetária.Tabela da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais desde 1995
1,6k no fórum 2,5k nos conteúdosO Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
99 no fórum 3 nos conteúdosSigla de Unidade Fiscal do Estado de São PauloVeja a tabela de valores
260 no fórum 283 nos conteúdosConteúdo Previdência
Sigla de Instituto Nacional de Seguridade Social. Subconta de despesas com pessoal que registra a parte do encargo social computada sobre a folha de pagamento, mas que representa ônus efetivo para a empresa, pois o recolhimento total feito para o INSS engloba também a parte que é ônus do empregado, deduzida do mesmo na folha de pagamento.Tabela de Salário de Contribuição da Previdência Social de 2002 até hoje
42,6k referências no fórum 4,4k referências nos conteúdosAfastamento remunerado que um trabalhador faz de suas atividades após cumprir requisitos estabelecidos, a fim de ele possa gozar dos benefícios de uma previdência social e/ou privada.
5k referências no fórum 2,6k referências nos conteúdosO salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Pago pela previdência social à empregada durante 120 (cento e vinte) dias após o nascimento de seu filho, através da folha de pagamento da empregada. Valor esse, que é reembolsado à empresa, quando do recolhimento da guia da previdência social.
1,9k no fórum 64 nos conteúdosÉ o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços. Também é o menor valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho. Apesar de existir em praticamente todos os países do mundo, existem diversas opiniões sobre as vantagens e desvantagens do salário mínimo. Os defensores dizem que ele aumenta o nível de vida dos trabalhadores e reduz a pobreza. Os opositores dizem que, se for alto o suficiente para ser eficaz, ele aumenta o desemprego, especialmente entre os trabalhadores com pouca produtividade (devido à inexperiência ou deficiência), prejudicando assim os trabalhadores menos qualificados para o benefício dos mais qualificados.Veja a tabela de 1995 até hoje
4,9k no fórum 1,2k nos conteúdosÉ aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício, baseia-se em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado.
95 no fórum 128 nos conteúdosOutros Termos
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.
27k 3,5kA Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma Lei referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho. Criada pelo Decreto-Lei 5 452, de 1 de maio de 1943, unificando toda legislação trabalhista. Leia também Reforma Trabalhista
13k 2,9kRelatório produzido, normalmente pelo Departamento de Pessoal, que retrata o valor das despesas com pessoal e encargos, referente a um mês de trabalho.
12,9k 2,1kO eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto nº 8373/2014, é um sistema onde os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.
9,2k 2,3kConectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento. É moderno, ágil e seguro, facilmente adaptável ao ambiente de trabalho das empresas ou escritórios de contabilidade que desejam cumprir suas obrigações em relação ao FGTS.Atualmente, o canal eletrônico permite a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), bem como a operação de toda a sistemática CAIXA PIS/Empresa. É possível, ainda, visualizar e imprimir o relatório de Informação de Saldo (IS), por meio do Visualizador de Relatórios.Fonte: CEF
5,3k 141Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - é um aplicativo desenvolvido pela CAIXA e disponibilizado gratuitamente, por meio do qual o empregador/contribuinte consolida os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores para repasse ao FGTS e à Previdência Social.
18,6k 443Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio.O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.
9,5k 470O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado ou se o empregado adaptou-se à empresa e condições de trabalho.O contrato de trabalho de experiência possui prazo máximo de 90 dias. Depois que se completa o prazo de experiência, o contrato de trabalho passa a ser, automaticamente, definitivo e de prazo indeterminado.
3,6k 81A desoneração da folha de pagamento é um benefício fiscal que oferece às empresas a oportunidade de substituir o pagamento dos 20% de contribuição previdenciária patronal básica da folha de pagamento por uma alíquota menor aplicada sobre a receita bruta. Em outras palavras, as empresas podem optar por contribuir com uma porcentagem menor sobre o faturamento total em vez de pagar a contribuição previdenciária tradicional.
1,2kUm cartão pré-impresso usado para registrar o montante total de tempo gasto na fábrica por um empregado.
432 20Encargo para a empresa. Tecnicamente, denomina-se "gratificação de Natal" ou "gratificação natalina", que, de forma simplificada, consiste em pagar ao empregado um salário a mais no final do ano. Contudo, guarda certa proporcionalidade com o período de tempo de trabalho do empregado naquele ano. A legislação determina que o décimo terceiro seja pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano. Subconta de despesas com pessoal que registra os valores correspondentes a um salário adicional, constituído e provisionado mensalmente na base mínima de 1/12 da folha de pagamento.
627 188É o Fator Acidentário de Prevenção que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT.
1,4k 117Encargo da empresa instituído pela Constituição Brasileira, que garante aos empregados o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Os empregados adquirem o direito às férias a cada 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho (é o chamado período de aquisição), o qual não é interrompido quando as férias forem efetivamente gozadas. Subconta de despesas com pessoal que registra os valores correspondentes aos salários e aos ordenados equivalentes ao período de férias dos funcionários.
13,1k 1,3kRelação Anual de Informações e Salários. A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: - o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,- o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,- a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
4,7k 600Valor monetário fixado pelo governo pago pela previdência social, através da folha de pagamento do empregado mês a mês: tantas cotas quantos forem os filhos com até 14 (quatorze) anos de idade. Valor esse que é reembolsado à empresa, quando do recolhimento da guia da previdência social.Veja a tabela vigente
1,7k 55A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF possibilita o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de todas as importâncias relativas ao mês de rescisão do contrato. Este recolhimento é determinado pela Lei 9.491/97, de 09 de Setembro de 1997, e pode ser efetuado através da Guia gerada com código de barras via internet, a partir do Portal Empregador do Conectividade Social ou por meio de um aplicativo cliente, disponibilizado gratuitamente pela Caixa Econômica Federal.
4,7k 169Classificação Brasileira de Ocupações - Instituída por portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho. Já a regulamentação da profissão, diferentemente da CBO é realizada por meio de lei, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores , e levada à sanção do Presidente da República.Lista de códigos
1,9k 102Cadastro Específico do INSS - Empresas e equiparados desobrigados de inscrição no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado e toda obra de construção civil.
6,2k 377Regime unificado de pagamento dos tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico, instituido pela Lei Complementar 150/2015. Regulamenta direitos dos empregados domésticos, tais como: jornada de trabalho; hora extraordinária; regime de compensação de horas; intervalos; repouso semanal remunerado; contrato de trabalho por prazo determinado; remuneração do trabalho noturno; férias; vale-transporte; FGTS e indenização compensatória; aviso-prévio; seguro-desemprego; auxílio-acidente; acidente do trabalho; salário-família.
152 88HomologNet é um sistema criado pelo Ministério Do Trabalho e Emprego para fornecer assistência e homologação on-line das rescisões contratuais trabalhistas.Sua criação encontra fundamento em uma determinação da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 477, § 1º da CLT).
634 91A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nomeclatura utilizada atualmente, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. Reconhecida por suas anotações, a CTPS é hoje um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.
7,1k 441A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nomeclatura utilizada atualmente, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. Reconhecida por suas anotações, a CTPS é hoje um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.
3,3k 860A Reforma Trabalhista no Brasil de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela Lei 13.467 de 2017. Segundo o governo, o objetivo da reforma foi combater o desemprego e a crise econômica no país.
921 501O vínculo empregatício é o tipo de relação de emprego formal que um profissional tem com uma empresa. Para quem é empreendedor ou está prestes a abrir o próprio negócio, é importante entender a fundo o que é vínculo empregatício para conhecer os direitos e benefícios do colaborador.
2,9k 278Capital subscrito pelos sócios ou acionistas de uma empresa, constando no Contrato Social ou Estatuto, respectivamente.Conta representativa das ações autorizadas de acordo com o documento de constituição de uma empresa.Investimento efetuado na empresa pelos acionistas, este abrange não só parcelas entregues pelos acionistas como também os valores obtidos pela sociedade e que, por decisão dos proprietários, se incorporam ao capital, representando uma espécie de renúncia à sua distribuição na forma de dinheiro ou de outros bens.
7,3k 1,2kInstrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.No Portal Contábeis você pode buscar CNAE por código ou descrição, além de ter a possibilidade de verificar se a atividade permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade. Confira aqui
19,6k 2,6kO DBE (Documento Básico de Entrada) é um documento que é utilizado para praticar qualquer ato em diversas circunstâncias perante o CNPJ. Ou seja, quando uma pessoa deseja atuar como profissional seja em qualquer área do mercado como pessoa jurídica, ela deve dar entrada ao processo de Documento Básico de Entrada no CNPJ.
9,9k 86Instrumento legal pelo qual a sociedade adquire personalidade jurídica com seu registro na Junta Comercial.
9k 1,6kConta do Ativo que representa bens de propriedade tangível destinados à venda, podendo ser classificados na indústria de acordo com seu estágio de acabamento: Matérias-Primas, Produtos em Elaboração e Produtos Acabados. No comércio, será representado pela conta Mercadorias. No que se refere à determinação quantitativa dos estoques, temos três formas principais: contagem do inventário final; inventário perpétuo; combinação dos dois anteriores; determinação de valores totais por meio de métodos agregativos (método do lucro e método varejista). Representa um elemento altamente relevante do ativo de muitas empresas e um ponto crítico para a determinação do resultado do período. Sua avaliação a valores de saída, mormente de realização líquida, é justificável nos estoques destinados à venda, embora possa estar destinada a dificuldades de estimativa dos custos e despesas adicionais. Para os estoques não destinados à venda, uma base de valor de entrada parece adequada. Entre elas, a que oferece as maiores vantagens é o custo corrente de reposição. É preciso entender, todavia, que o princípio geralmente aceito é o custo histórico como base de valor, modificado ainda pela convenção do conservadorismo, por meio da regra custo ou mercado. Esta interpretação conservadora, entretanto, não deve ser levada ao exagero de atribuir sempre o valor de realização líquido menos a margem normal de lucro ao estoque destinado à venda. Ver Registro Permanente de Estoque.
10,8k 4,2kJunta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro.AcreAlagoasAmazonasAmapáBahiaCearáDistrito FederalEspírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondôniaRoraimaSanta CatarinaSergipeSão PauloTocantins
10,5k 1,5kFim para o qual foi constituída uma sociedade, determinado no estatuto ou contrato social.
2,5k 506O termo pró-labore está relacionado à remuneração dos sócios e administradores de uma empresa. Essa remuneração é destinada àqueles que desempenham funções de gestão e administração, contribuindo para o desenvolvimento e sucesso do empreendimento.
7,9kA DMED trata-se de uma relação de informações que detalham os serviços prestados por pessoa jurídica ou física que faz trabalhos voltados para a área da saúde.Sendo assim, o documento fornece dados para os órgãos competentes realizarem a fiscalização e cruzamento de valores declarados no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) .O objetivo da entrega dessa declaração é saber se o valor que o paciente declara ter pago ao profissional de saúde condiz com a mesma quantia que esse profissional declara receber.
393A razão social trata-se de um registro em que a pessoa jurídica (PJ) se individualiza e exerce suas atividades. Sendo assim, o termo pode ou não estar relacionado ao nome fantasia do negócio, o que é mais conhecido e que seus clientes costumam usar.
3,2kParcela do lucro que é distribuída aos sócios ou acionistas remunerando o capital investido.
2,5k 227(1) Agregação de novos elementos ao patrimônio público, que podem originar-se de forma ativa ou passiva. Será ativa quando causarem aumento do ativo e passivo quando causarem diminuição do ativo. (2) Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. A empresa incorporada deixa de existir e a incorporadora continua com sua personalidade jurídica.
2,7k 1,4kSociedade em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao montante das quotas subscritas por cada um. A legislação brasileira fixou a responsabilidade dos sócios ao valor total do capital social, ou seja, os sócios são responsáveis solidariamente pelas quotas subscritas pelos outros sócios, quando não integralizadas. Dessa forma, por exemplo, em caso de falência, os sócios respondem solidariamente pela parte do capital não integralizada. É a formação preferida de sociedades, devido a sua característica da responsabilidade limitada e pela facilidade de constituição do contrato. - Capítulo IV do Código Civil
1,9k 200Sociedade controladora de um grupo de sociedades.
664 109Conta do grupo das despesas administrativas que registra as despesas com honorários podendo ser segregada em Honorários da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
2,9k 1,5kÉ o processo de verificação de existências na empresa, num sentido restrito é mais atribuído para a verificação das existências nos estoques.
3,4k 741Sociedade Simples - sociedades não empresárias. Tem por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística. São sociedades não sujeitas à falência, com ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Pode se revestir das formas das sociedades empresárias (ex: sociedade simples limitada); Capítulo I do Código Civil
1,2k 218Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. - Título I-A do Código Civil
4k 313As Pequenas e Médias Empresas (PMEs) são uma categoria empresarial que tem um enorme peso na economia brasileira e um impacto significativo na geração de empregos, de renda e mais. Embora o termo seja muito difundido, muitas pessoas não sabem o que significa ser uma PME na prática, quais suas regras, requisitos, quem pode se enquadrar e mais.
194Um certificado digital é um arquivo de computador que contém um conjunto de informações referentes a entidade para o qual o certificado foi emitido (seja uma empresa, pessoa física ou computador) mais a chave pública referente a chave privada que acredita-se ser de posse unicamente da entidade especificada no certificado.
11,1k 1,5kO DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é utilizado para acompanhar o trânsito da mercadoria. É uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, em papel comum e em via única. Conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na Internet, e um código de barras bi-dimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações da NF-e pelas unidades fiscais.O "DANFE" não é uma nota fiscal, nem substitui uma nota fiscal, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e, pois contém a chave de acesso da NF-e, que permite ao detentor desse documento confirmar a efetiva existência da NF-e através do Ambiente Nacional (RFB) ou site da SEFAZ na Internet.O contribuinte destinatário, não emissor de NF-e, poderá escriturar os dados contidos no DANFE para a escrituração da NF-e, sendo que sua validade ficará vinculada à efetiva existência da NF-e nos arquivos das administrações tributárias envolvidas no processo, comprovada através da emissão da Autorização de Uso. O contribuinte emitente da NF-e, realizará a escrituração a partir das NF-e emitidas e recebidas.Com o arquivo XML você pode criar o DANFE, utilizando a ferramenta Geração de DANFE do Portal Contábeis.
1,9k 1kA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
49 3eXtensible Markup Language. Em sistemas de informação consiste em uma linguagem genérica baseada em rede que funciona dentro de um conjunto de tabelas definidas pelos usuários para determinar a apresentação de informações gerenciais. No mundo da contabilidade o arquivo XML ficou conhecido por ser o padrão escolhido para armazenar a Nota Fiscal Eletrônica NF-e.
2,4k 6,1kICP-Brasil - A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando no meio virtual, como a Internet.
3,3k 877O DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) é uma representação gráfica simplificada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), foi criado para acobertar a prestação do serviço de transporte e deverá ser impressa em papel comum.O DACTE não é e nem substitui um conhecimento de transporte eletrônico, sendo utilizado apenas como um instrumento auxiliar para acompanhar a mercadoria.O padrão de código de barras a ser impresso no DACTE é o CODE-128C. O referido código deverá representar apenas a chave única de acesso do arquivo do CTe, com 44 posições. Com essa chave de acesso é possível realizar a consulta, situação e autorização do documento eletrônico, bem como efetuar o registro do trânsito de mercadorias nos Postos Fiscais.Ao emitir o DACTE, a transportadora substituirá as inúmeras vias pré-impressas de seu formulário contínuo de conhecimento de transporte de cargas, por apenas uma via impressa (DACTE).Com o arquivo XML você pode criar o DACTE, utilizando a ferramenta Geração de DACTE do Portal Contábeis.
188 260O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.